Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Learn Law 13.019/14 with this 3-hour course! Includes videos, materials, templates & tips. Master the law in 2 modules.
Course Content
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil is a beginner-level Udemy course taught by Bruno Fialho Ribeiro. It runs 3h 24m, is taught in Portuguese, and includes a certificate of completion. Learners rate it 4.0 out of 5 from 14 reviews, with 46 students enrolled. It is a paid course, last updated September 2025.
Entenda a Lei 13.019/2014: MROSC e Parcerias entre Governo e OSCs
Este curso oferece um estudo aprofundado do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014), essencial para gestores, assessores e técnicos de governo, especialmente em municípios (administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações).
Para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), dirigentes e colaboradores que buscam estabelecer parcerias com o governo, o curso detalha os procedimentos internos para organização e participação em chamamentos públicos, além de familiarizar com os documentos necessários para a celebração dessas parcerias.
Objetivos do Curso:
- Capacitar profissionais de diversas áreas para a correta operacionalização da Lei 13.019/14.
- Preparar OSCs para interagir com a administração pública, apresentando os procedimentos e modelos de documentos.
- Desenvolver habilidades práticas para a implementação da Lei 13.019/14.
- Abordar os diversos campos de atuação da Lei MROSC.
- Direcionar o desenvolvimento da regulamentação local em conformidade com a lei.
- Aprimorar o conhecimento em gerenciamento e prestação de contas de parcerias governamentais.
- Apresentar e orientar o desenvolvimento de todos os documentos exigidos.
Conteúdo Programático:
- Introdução: Fundamentos do MROSC e o contexto do Estado Democrático de Direito.
- Estado Democrático de Direito:
- Estado Subsidiário: Compreendendo a divisão de competências.
- Administração Pública Consensual: Princípios da colaboração entre governo e sociedade.
- O Terceiro Setor:
- Organizações Sociais: Conceitos e características.
- Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs): O que são e como se tornarem.
- O "Sistema S": Entendendo o papel das entidades do Sistema S.
- O Marco Regulatório MROSC (Lei nº 13.019/2014):
- Abrangência Federativa: O alcance da lei em todo o país.
- Aplicação da Lei às Entidades Privadas e à Administração Pública: Quem deve cumprir a lei.
- Princípios Jurídicos Aplicados ao Procedimento Administrativo: Direitos e deveres.
- Chamamento Público: Como as OSCs são selecionadas para parcerias.
- Exceções ao Chamamento Público: Quando o chamamento não é necessário.
- Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS): Alternativa ao chamamento público.
- Termo de Colaboração e Termo de Fomento: Tipos de parceria e suas características.
- Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil: Colaboração entre OSCs.
- Contratações Realizadas pelas OSCs: Regras para contratações por OSCs.
- Liberação, Movimentação e Aplicação dos Recursos Financeiros: Processo de gestão financeira.
- Monitoramento e Avaliação do Desempenho da OSC: Acompanhamento dos resultados.
- Obrigações do Gestor: Responsabilidades do gestor da OSC.
- Prestação de Contas: Obrigações de transparência e prestação de contas.
- Responsabilidades e Sanções: Consequências do descumprimento da lei.
- Atos de Improbidade Administrativa: O que são e como são aplicados.
- Disposições Gerais da Lei 13.019/2014: Considerações finais e informações complementares.
Este curso é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência das parcerias entre o governo e as OSCs, promovendo o desenvolvimento social e a transparência na gestão pública.
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