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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Learn Law 13.019/14 with this 3-hour course! Includes videos, materials, templates & tips. Master the law in 2 modules.

4.0(14)
46students
3h 24m
Certificate
Bruno Fialho Ribeiro
Bruno Fialho RibeiroAdvogado

Course Content

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil is a beginner-level Udemy course taught by Bruno Fialho Ribeiro. It runs 3h 24m, is taught in Portuguese, and includes a certificate of completion. Learners rate it 4.0 out of 5 from 14 reviews, with 46 students enrolled. It is a paid course, last updated September 2025.

Entenda a Lei 13.019/2014: MROSC e Parcerias entre Governo e OSCs

Este curso oferece um estudo aprofundado do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014), essencial para gestores, assessores e técnicos de governo, especialmente em municípios (administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações).

Para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), dirigentes e colaboradores que buscam estabelecer parcerias com o governo, o curso detalha os procedimentos internos para organização e participação em chamamentos públicos, além de familiarizar com os documentos necessários para a celebração dessas parcerias.

Objetivos do Curso:

  • Capacitar profissionais de diversas áreas para a correta operacionalização da Lei 13.019/14.
  • Preparar OSCs para interagir com a administração pública, apresentando os procedimentos e modelos de documentos.
  • Desenvolver habilidades práticas para a implementação da Lei 13.019/14.
  • Abordar os diversos campos de atuação da Lei MROSC.
  • Direcionar o desenvolvimento da regulamentação local em conformidade com a lei.
  • Aprimorar o conhecimento em gerenciamento e prestação de contas de parcerias governamentais.
  • Apresentar e orientar o desenvolvimento de todos os documentos exigidos.

Conteúdo Programático:

  1. Introdução: Fundamentos do MROSC e o contexto do Estado Democrático de Direito.
  2. Estado Democrático de Direito:
    • Estado Subsidiário: Compreendendo a divisão de competências.
    • Administração Pública Consensual: Princípios da colaboração entre governo e sociedade.
  3. O Terceiro Setor:
    • Organizações Sociais: Conceitos e características.
    • Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs): O que são e como se tornarem.
    • O "Sistema S": Entendendo o papel das entidades do Sistema S.
  4. O Marco Regulatório MROSC (Lei nº 13.019/2014):
    • Abrangência Federativa: O alcance da lei em todo o país.
    • Aplicação da Lei às Entidades Privadas e à Administração Pública: Quem deve cumprir a lei.
    • Princípios Jurídicos Aplicados ao Procedimento Administrativo: Direitos e deveres.
    • Chamamento Público: Como as OSCs são selecionadas para parcerias.
      • Exceções ao Chamamento Público: Quando o chamamento não é necessário.
      • Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS): Alternativa ao chamamento público.
      • Termo de Colaboração e Termo de Fomento: Tipos de parceria e suas características.
      • Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil: Colaboração entre OSCs.
      • Contratações Realizadas pelas OSCs: Regras para contratações por OSCs.
      • Liberação, Movimentação e Aplicação dos Recursos Financeiros: Processo de gestão financeira.
      • Monitoramento e Avaliação do Desempenho da OSC: Acompanhamento dos resultados.
      • Obrigações do Gestor: Responsabilidades do gestor da OSC.
      • Prestação de Contas: Obrigações de transparência e prestação de contas.
      • Responsabilidades e Sanções: Consequências do descumprimento da lei.
  5. Atos de Improbidade Administrativa: O que são e como são aplicados.
  6. Disposições Gerais da Lei 13.019/2014: Considerações finais e informações complementares.

Este curso é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência das parcerias entre o governo e as OSCs, promovendo o desenvolvimento social e a transparência na gestão pública.

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5.0(5)
43m
intermediate
5.0(7)
42m
all
5.0(169)
1h 6m
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5.0(16)
3h 15m
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5.0(40)
3h 27m
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