Curso Prático de ICMS na Conta de Luz (restituição)
Fighting unfair ICMS charges? Get help with incorrect billing and potential refunds. No lawyer needed! Learn your rights and recover money.
Course Content
Curso Prático de ICMS na Conta de Luz (restituição) is an all-levels Udemy course taught by T.H.S Cursos Jurídicos. It runs 1h 45m and is taught in Portuguese. Learners rate it 4.8 out of 5 from 19 reviews, with 663 students enrolled. It is free to enroll, last updated October 2021.
Entenda Sua Fatura de Energia e Recupere o Extra Cobrado
Cansado de pagar mais do que o devido na conta de luz? Este material foi criado para pessoas físicas como você, que desejam compreender a composição da fatura de energia elétrica e identificar possíveis cobranças ilegais de impostos (ICMS). Aprenda a proceder por conta própria para reaver o que foi pago indevidamente e evitar o pagamento de tributos excessivos.
Você não precisa ser advogado! Este guia é totalmente acessível para quem não possui formação jurídica. Não exigimos conhecimento técnico em Direito. Organizamos as informações de forma clara e objetiva, para que qualquer pessoa possa entender os termos técnicos e acessar a justiça sem a necessidade de auxílio profissional.
Aja Sozinho: Jus Postulandi
Com este material, você terá as ferramentas para exercer o jus postulandi, ou seja, o direito de ingressar com uma ação judicial sem a necessidade de contratar um advogado. Isso é possível nos Juizados Especiais de Fazenda Pública dos Estados e do Distrito Federal (Lei nº 12.153/09).
O que você vai encontrar neste material:
- Como funciona a devolução do valor pago indevidamente: Entenda as duas formas de receber de volta o que pagou a mais: compensação nas faturas futuras ou reembolso em dinheiro (RPV).
- Contra quem você pode processar: Saiba que os Estados e o Distrito Federal são os responsáveis por restituir os valores cobrados indevidamente.
- Onde entrar com a ação: Aprenda que o processo será tratado nos Juizados Especiais de Fazenda Pública.
- Garantia de reembolso: Se você vencer a ação, a Fazenda Pública será obrigada a restituir todos os valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.
- Sem risco de pagar novamente: Mesmo que não vença a ação, você não terá que pagar nenhum tributo adicional.
- Custos processuais reduzidos: Nos Juizados Especiais, para causas de até 60 salários mínimos, não há custas processuais nem honorários advocatícios na primeira instância.
- Limites do Jus Postulandi: Entenda que o direito de agir sozinho se limita à sentença de primeiro grau. Para recursos ou contrarrazões, será necessário o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública.
Não perca mais dinheiro! Aprenda a reclamar na justiça e recuperar o que é seu com este guia prático e completo. Comece agora mesmo a entender sua fatura de energia e a lutar por seus direitos!
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