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Compliance Jurídico Simplificado - Entenda sobre Compliance

Learn practical compliance skills! Covers business, criminal & economic law. A complete & simplified course.

4.0(18)
57students
3h 34m
Certificate
Guilherme Santoro Gerstenberger Gerstenberger
Guilherme Santoro Gerstenberger GerstenbergerAdvogado e Professor Doutor e Mestre em Direito

Course Content

Compliance Jurídico Simplificado - Entenda sobre Compliance is an all-levels Udemy course taught by Guilherme Santoro Gerstenberger Gerstenberger. It runs 3h 34m, is taught in Portuguese, and includes a certificate of completion. Learners rate it 4.0 out of 5 from 18 reviews, with 57 students enrolled. It is a paid course, first published May 2021.

Compliance é um conjunto de práticas essenciais para organizações, tanto no âmbito institucional quanto empresarial. O objetivo principal é garantir o cumprimento de todas as normas legais e regulamentares, políticas internas e diretrizes estabelecidas. Isso inclui a prevenção, detecção e tratamento de qualquer desvio ou inconformidade que possa surgir.

Um Compliance Officer é o profissional responsável por gerenciar um programa de compliance eficaz. Suas responsabilidades abrangem o desenvolvimento e a coordenação de políticas, ferramentas e decisões cruciais para o sucesso do programa. Eles atuam internamente, monitorando constantemente as atividades da empresa.

Compliance Intelligence (CI), ou Inteligência de Conformidade, é uma atividade de inteligência aplicada ao compliance. Ela envolve o monitoramento de riscos e auditorias preventivas para assegurar que a organização opere em total conformidade com a lei. O CI é um programa de integridade e auditoria focado na prevenção de corrupção, fraudes corporativas e outras inconformidades. Através da coleta sistemática de informações no ambiente corporativo e no mercado, o CI busca garantir a sustentabilidade do negócio.

A importância do Compliance no Brasil:

  • Responsabilidade Social e Combate à Corrupção: Em junho de 2009, a CGU (Controladoria-Geral da União) e o Instituto Ethos lançaram o documento "A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção", um guia pioneiro para orientar empresas que buscam construir um ambiente íntegro e combater a corrupção.
  • Lei nº 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa): Esta lei estabeleceu a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, com multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto anual.
  • Decreto nº 8.420/2015: Regulamenta a Lei da Empresa Limpa, oferecendo um desconto de até 20% na multa para empresas que possuam e apliquem um programa de integridade.
  • Portaria CGU nº 909/2015: Define critérios para avaliar programas de integridade, sendo um requisito para a redução da multa. A avaliação considera:
    • A adequação do programa ao tamanho, perfil e posicionamento da empresa no mercado.
    • O histórico de aplicação do programa e os resultados alcançados na prevenção de atos lesivos.
    • A demonstração da aplicação do programa no ato lesivo em questão, seja para prevenção ou reparação de danos.

Implementar um programa de compliance robusto não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma estratégia fundamental para proteger a reputação da empresa, promover a ética e garantir o sucesso a longo prazo.

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4.9(107)
4h 16m
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4.8(188)
12h 19m
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4.8(230)
5h 40m
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